Maus-tratos a animais é crime e deve ser denunciado sempre!

Seja a voz de quem não pode se defender!

Lei Federal 9.605/1998 art. 32 das leis de Crimes Ambientais – alterado pela Lei 14.064 de 29 de setembro de 2020 Art. 32. “Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 02 a 05 anos, multa e proibição da guarda.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.”

Sempre que entrar em contato com qualquer Órgão Oficial, não esqueça de solicitar o nome do atendente e número de protocolo do atendimento.